Poder Executivo ● 26/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

36 - Ano XCV• NÀ 18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARIA DIGNA RODRIGUES DA CRUZ MODELADOS ; 0321132-00; RUA JOAQUIM SERGIO DE LIMA, VILA NOVA, SIRINHAEM – PE. CEP: 55580000 – AI 2017000005319385-61 REBECA PATRICIA CAVALCANTI RODRIGUES N. 32, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54590000- AI 2017000006029110-81 CAMPOS MAIA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME ME; 0289774-16;RUA FRANCISCO PORFIRIO N. 112, AFOGADOS, RECIFE – PE. CEP: 50770500AI 201700001

Poder Executivo ● 26/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECISÃO JT Nº 0235/2022 (18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA SEM DESTAQUE DO ICMS. ERRO NA METOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. LANÇAMENTO DE PERÍODOS FORA DA ORDEM DE SERVIÇO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O ato de intimação é nulo, por ter sido praticado de modo diverso do prescrito em lei (art. 22, caput, e §3º c/c art. 19, I e II e seu §1º, todo