Poder Executivo ● 26/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de agosto de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO ÚNICO Ano XCII • NÀ 160 - 7 a) em todas as operações: salgadinho de milho – NBM/SH 1904.10.00; bebida mista – NBM/SH 2202.10.00; milho para pipoca – NBM/SH 1005.90.10; canjicão – NBM/SH 1104.23.00; gritz – NBM/SH 1103.13.00 e farelo de milho – NBM/SH 2302.10.00; e MEMORIAL DESCRITIVO b) nas operações interestaduais: flocão de milho – NBM/SH 1104.23.00 e fubá – NBM/SH 1102.2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3393 506 Tamyres Martins de Barros - Comprove o executado o pagamento das custas finais, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. O pagamento das custas finais está previsto na Lei nº 11.608/2003, Art.4º, Inc.III. O recolhimento deve ser realizado em Guia DARE-SP, Código 230-6, quando da satisfação da ex

Poder Executivo ● 06/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1. Nos termos do artigo 10, inciso IX, alínea a, da Lei nº 11.514/97, configura embaraço à ação fiscal, por qualquer meio, inclusive quando, por solicitação da fiscalização, não forem apresentados livros, documentos e informações. 2. O autuado não acostou prova da apresentação dos documentos fiscais, tampouco qualquer justificativa que o desobrigasse ou afastasse a omissão denunciada. Assim