Poder Executivo ● 19/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 01088/21-1 2021.000002199769-75 L F BEZERRA COMBUSTIVEIS 01099/21-3 2020.000005085399-71 POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ICD IMPUGNACAO 01129/21-0 2021.000000678184-01 NEIDE MARIA MIRANDA DA NOBREGA TURMAS JULGADORAS 1A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00448/14-1 2014.000000474172-89 D L G COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CO 2A.TURMA JULGADORA AUTO DE APREENSAO 00099/14-7 2012.000003026035-10 DELIFE COMERCIO

Poder Executivo ● 06/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1. Nos termos do artigo 10, inciso IX, alínea a, da Lei nº 11.514/97, configura embaraço à ação fiscal, por qualquer meio, inclusive quando, por solicitação da fiscalização, não forem apresentados livros, documentos e informações. 2. O autuado não acostou prova da apresentação dos documentos fiscais, tampouco qualquer justificativa que o desobrigasse ou afastasse a omissão denunciada. Assim