Poder Executivo ● 08/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 67 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRAÇÃO/MR CONSULTA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ICD 2817 12 20 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO / REABERTURA DE DEFESA / RECURSO SIMPLES NACIONAL/OUTROS TOTAL AA AI/MR REST ICD CONS P/R SN 1381 59 6 376 134 57 5 4574 134 128 31 6 8 1 15 8 2921 22 1501 4 579 34 5001 Auto de Apreensão Auto de Infração/Multa Regulamentar Pedido de Restituição Impugnação Consulta Pedido de Prorrogação/Reabertur

Poder Executivo ● 28/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 38 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada; III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8