Poder Executivo ● 24/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 120 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 50.881, DE 23 DE JUNHO DE 2021. DECRETO Nº 50.883, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 26.717, de 13 de maio de 2004, para a empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA. Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 38.573, de 24 de agosto de 2012, e regulame

Poder Executivo ● 24/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de julho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000; CONSIDERANDO que ficou comprovado que, no dia 26/09/2018, em decorrência do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo juízo da Comarca de Sertânia-PE, no âmbito da chamada Opera�