DOEPE 24/07/2021 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de julho de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000; CONSIDERANDO que ficou comprovado que, no dia 26/09/2018, em
decorrência do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo juízo da Comarca de Sertânia-PE, no âmbito da chamada
Operação Hydra, o aconselhado foi autuado em flagrante delito, em razão da apreensão ocorrida no interior da residência do aludido
militar dos seguintes materiais, individualizados nos autos: 1 (um) revolver calibre .38, sem registro, 27 (vinte e sete) munições calibre
.38 e 2 (duas) munições de calibre .762; CONSIDERANDO que as provas dos autos demonstram que o militar aconselhado repassou à
organização criminosa informações sobre um investigação em curso procedida pela Polícia Civil de Pernambuco, a qual visava a repressão
ao tráfico de drogas no Município de Sertânia-PE, tendo o aconselhado subsidiado o grupo de criminosos com informações sobre a
presença de policiais no terreno de operações, como também os respectivos cargos e quantidades de policiais e até mesmo dos meios
empregados, a exemplo do uso de drones; CONSIDERANDO que, para efeitos aplicação de pena disciplinar, nos termos do art. 34 da
Lei nº 11.817/00, não há qualquer prova de que haja conexão entre o comprovado repasse de informações à associação destinada ao
tráfico de drogas com a também comprovada posse ilegal de 1 (um) revolver calibre .38, sem registro, 27 (vinte e sete) munições calibre
.38 e 2 (duas) munições de calibre .762; CONSIDERANDO o Despacho Homologatório do Corregedor Geral da SDS, o qual é, neste ato,
acolhido como fundamento desta deliberação; RESOLVE: I – julgar o aconselhado culpado das condutas que ensejaram a instauração do
presente Conselho de Disciplina; II – aplicar a reprimenda de Exclusão a Bem da Disciplina em desfavor do aconselhado, com fulcro no
disposto no art. 28, incisos V da Lei nº 11.817/2000, porquanto violou o que dispõe o art. 27, incisos XIII, XVI, XVII e XIX da Lei Estadual
nº 6.783/1974, c/c o art.4º e seus parágrafos e art. 8º, § 1º do Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco,
aprovado por meio do Decreto nº 22.114/2000; III – Publique-se em D.O.E; IV – Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas
decorrentes desta deliberação. Recife, 20/07/2021. HUMBERTO FREIRE DE BARROS. Secretário de Defesa Social
Ano XCVIII • NÀ 140 - 7
PORTARIA SEE Nº 3879 DE 23 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 44.200 de
06.10.2015, RESOLVE: Designar CAMILA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, mat. 378.886-5, para exercer a função de Assistente de
Gestão da ETE Advogado José David Gil Rodrigues, jornada Integral, Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul, atribuindo-lhe
as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir
de 19 de julho de 2021.
PORTARIA SEE-GGPE DE 23 DE 07 DE 2021.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 3880 - Localizar ROSEANNE BEZERRA DE AQUINO, Prof. LPE, III, B, mat. 177.818-8, na Coordenação Geral de Planejamento e
Articulação, CGPA /GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.2021. 1400005565.002135/2021-58.
Nº 3881 - Remover ROSEANNE BEZERRA DE AQUINO, Prof. LPE, III, B, mat. 177.818-8, para a Unidade de Cessão de Servidores,
GCESP/GGPE - SEAF, com 200 h/a mensais, a partir de 01.07.2021. 1400004662.000487/2021-16.
Nº 3882 - Designar ROSEANNE BEZERRA DE AQUINO, mat. 177.818-8, para a função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo FGS-2,
na Unidade de Cessão de Servidores, GCESP/GGPE - SEAF, a partir de 01.07.2021. 1400004662.000487/ 2021-16.
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
Secretário: Claudiano Ferreira Martins Filho
PORTARIA SDA Nº 029/2021
RECIFE,23 DE JULHO DE 2021.
Nº 3883 - Tornar sem efeito a Port. 3787 de 19.07.2021, referente a CAIO CEZAR VIANA DE FREITAS, mat. 300.640-9, permanecendo
em vigor a Port. 3771 de 15.07.2021. 1400005550.000417/2021-80.
Retificar a Port. 313 de 11.02.2021, referente a VANIA MARIA DA SILVA, mat. 172.898-9. 1400005565.000034/2021-42. Onde se lê:
Remover para a Coordenação Geral de Planejamento e Articulação/CGPA da GRE Metro Sul; Leia-se: Localizar na Coordenação Geral
de Planejamento e Articulação/CGPA da GRE Metro Sul.
Retificar a Port. 3772 de 15.07.2021, referente a DIOGO ROGERIO MOÇO DA SILVA, mat. 378.843-1. 1400005565.001964/2021-13.
Acrescente-se: matrícula nº 378.843-1.
O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021, publicado no
DOE em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, e em atendimento ao Parágrafo Quarto do Contrato
de Gestão nº 001/2020 firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA e a CEASA, RESOLVE:
I - Criar Comissão de Monitoramento e Avaliação para Análise e Emissão de Nota Técnica relativo aos Pagamentos das despesas
oriundas da execução dos serviços de Gerenciamento Técnico, Administrativo e Operacional dos Abatedouros Regionais de Paudalho,
Itambé, Escada, Ribeirão e Quipapá, bem como, a Unidade Central dos Abatedouros, no período de 01/07/2021 a 28/02/2022, a ser
formado pelos servidores: Luís Eduardo Cavalcanti Antunes, Secretário Executivo de Acompanhamento e Gestão da SDA, Matrícula
nº 4278356, para Presidir a referida Comissão, e como demais integrantes, Mirela Vera Cruz da Costa Neukranz, Gerente Jurídica da
SDA, Matrícula nº 4128303, Sávio Lucena de Lima, Gerente Setorial Contábil da SDA, Matrícula nº 369040-6, Élcio Alves de Barros e
Silva, Gerente de Recursos Hídricos e Pesca Artesanal da SEMAS, Matrícula nº 368144-0 e Antônio Luíz D’Oliveira Azevedo, Gerente
Geral de Engenharia da SDEC, Matrícula nº 10285.
II - Designar Gutemberg Grangeiro Maciel, Gerente Técnico e Operacional do PRORURAL, matrícula nº 394393-3, como Gestor do
Contrato de Gestão nº 001/2020, celebrado entre a SDA e o CEASA O.S., que tem como objeto o Gerenciamento Técnico, Administrativo
e Operacional dos Abatedouros Regionais de Paudalho, Itambé, Escada, Ribeirão e Quipapá, bem como, a Unidade Central dos
Abatedouros.
III - Tornar sem efeito a Portaria SDA nº 011 de 01 de março de 2021 publicado no DOE em 04 de março de 2021.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2021.
CLAUDIANO MARTINS FILHO
Secretário de Desenvolvimento Agrário
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Geraldo Júlio de Mello Filho
PORTARIA SDEC nº 028, de 23 DE julho DE 2021.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Designar o servidor ANTONIO LUIZ D’OLIVEIRA AZEVEDO – CPF 054.520.084-97, como Ordenador de Despesas desta Secretaria –
UG 260101, com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2021
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Sileno de Sousa Guedes
PORTARIA SDSCJ Nº 108 DE 21 DE JULHO DE 2021. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 58, E CAPUT DO ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JULHO DE
1993, E SUAS ALTERAÇÕES, RESOLVE: DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO
CONTRATO DE GESTÃO 001/2015, CONFORME DISCIPLINA O CONTROLE INTERNO DESTA SECRETARIA: LUÍS ROBERTO WANDERLEY DE SIQUEIRA –
MATRICULA: 426778-8 ; FABIANA MARIA GONÇALVES DE BRITTO – MATRICULA: 426776-1 E PRISCILA DA SILVA RAMOS – MATRICULA: 426.780-0.
DETERMINAR QUE A PRESENTE PORTARIA ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECIFE, 21 DE JULHO DE 2021. SILENO SOUSA GUEDES.
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE.
Notificamos o Movimento Tortura Nunca Mais Pernambuco CNPJ 01.063.487/0001-14 da Lavratura de Termo de Constituição
de Crédito conforme Lei 13.178/2006 acerca de eventuais prejuízos da execução do Convênio 001/2007 celebrado com o Estado de
Pernambuco através da Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude. O prazo para impugnação é de 10 (dez) dias,
contados a partir desta publicação. Independente de resposta o processo terá curso normal.
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE Nº 3875 DE 23 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Dispensar, a pedido, EDENICE FRANCISCA
GONCALVES BEZERRA, mat. 189.578-8, da função de Assistente de Gestão da EREM Artur Barros Cavalcanti, jornada Integral,
Bodocó, GRE Sertão do Araripe - Araripina, a partir de 07 de junho de 2021. Permanecendo com a gratificação de localização especial
do Programa de Educação Integral.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 125, DE 23.07.2021
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 49.287, de 11.08.20 e Portaria SF Nº 210, de 9.12.2020, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Francisco José Rosendo de Melo, matrícula nº 187.701-1, das atividades de Chefia da Unidade de ICD, privativa
do GOATE, de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria Geral de Fiscalização e
Atendimento, a partir de 1º.08.2021
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Secretário da Fazenda em exercício
PORTARIA SF Nº126, DE 23.07.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, no inciso V do art.
14 do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e no art. 7° do Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, considerando as formalizações, à Secretaria
da Fazenda, das renúncias ao incentivo do PRODEPE, através das manifestações das opções pelo PROIND, conforme os Decretos
nº 50.736 e nº 50.882, publicados respectivamente no DOE de 20.05.2021, e de 23.06.2021, RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas:
I - a partir de 1º.06.2021, C.IRMÃOS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.190.634/0001-66 e no CACEPE
sob o nº 0343131-25, Decreto nº 35.332, de 21 de julho de 2010; e
II - a partir de 1º.07.2021, MASSA PRONTA PRODUTOS SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.100718/0001-00 e no
CACEPE sob o nº 0275785-00, Decreto nº 23.125, de 19 de março de 2001.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Secretário da Fazenda em exercício
PORTARIA SF Nº 127, DE 23.07.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Frederico Alcântara de Siqueira, matrícula nº 187.805-0, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Ações Fiscais Estratégicas, no período de 19.07 a 02.08.2021, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 19.07.2021.
Anderson de Alencar Freire
Secretário da Fazenda em exercício
EDITAL DBF Nº 119/2021
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.001078/2021-25, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte NORONHA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PESCADOS LTDA., CNPJ/MF nº 08.215.522/0001-12 e CACEPE nº 0371315-67, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo os
seus termos inicial e final em 01.08.2021 e 31.07.2022. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus
termos finais em 31.07.2022. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº
190, de 15.12.2017.
Recife, 23 de julho de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 014, DE 22.07.2021.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005,
relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo
processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003, de 20.1.2021, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único
desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO
PORTARIA SEE Nº 3876 DE 23 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 50.364 de
04.03.2021, RESOLVE: Designar MARIA BETANIA DE SIQUEIRA SILVEIRA, mat. 275.397-9, para exercer a função de Assistente de
Gestão da EREM Artur Barros Cavalcanti, jornada Integral, Bodocó, GRE Sertão do Araripe - Araripina, atribuindo-lhe as gratificações
de localização especial e de representação equivalente nà função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir de 07 de junho
de 2021.
PORTARIA SEE Nº 3877 DE 23 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 47.122 de
14.02.2019, RESOLVE: Designar ANA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA, mat. 154.907-7, para exercer a função de Assistente de Gestão
da EREFEM Icó Mandantes, jornada Semi-integral de 2 turnos, município de Petrolândia, GRE Deputado Antônio Cavalcanti Novaes Floresta, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de
grande porte, a partir de 01 de julho de 2021.
PORTARIA SEE N° 3878 DE 23 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, FÁBIO GOMES
NUNES, matrícula nº 245.493-9, para a função de Diretor da Escola Professor Natanael Barbosa Medrado, Município do Cabo de Santo
Agostinho, Gerência Regional de Educação Metropolitana Sul, com efeito retroativo a 1º de julho de 2021.
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003/2021
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2021
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)
..............................................................................................
.................................................................................................
julho
40,33
”
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
PORTARIA SEINFRA Nº 025 de 19 de julho de 2021.
A Secretária Executiva de Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela força da Lei Estadual nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018, e pela Portaria nº 004, de 07 de fevereiro de 2019, publicada no DOE/PE de 08/02/2019,