Poder Executivo ● 24/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 180 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 24 de setembro de 2016 Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto. Governo do Estado Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalist

Poder Executivo ● 15/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de outubro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 194 - 17 RESOLVE: I – Tornar sem efeito a Portaria de nº 097 de 18/02/14, publicada no DOE de 19/02/14. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS CONDIC Repartições Estaduais II – HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, a qual concluiu por propor: . A aplicação da Pena de Demissão com nota “a bem do serviço públic