Poder Executivo ● 21/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 13. DA PROPAGANDA ELEITORAL 13.1. É vedado ao candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de qualquer valor. 13.2. São vedados à realização de propaganda e financiamento de caráter político-partidário durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ficando a cargo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos

Poder Executivo ● 07/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 66 - 15 AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH de Olinda/PE, no âmbito do PMCMV. O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras – Cehab, no uso de suas atribuições, RATIFICA, em todos os seus termos, o julgamento de Recurso Administrativo, referente ao processo acima epigrafado, na qual DECIDE manter a decisão de pré-qualificar a Gráfico Empreendimentos Ltda.,