Poder Executivo ● 23/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de janeiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA PGE Nº 11 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. Estabelece critérios e condições para o controle de legalidade e a implantação cautelar da suspensão da irregularidade de débitos inscritos em razão do oferecimento de garantias, exercidos pelo NDA. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 4º do art. 6º c/c art. 3º da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 02,

Poder Executivo ● 20/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVII • NÀ 35 Repartições Estaduais AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER PORTARIA DIPRE/DG/SJ Nº 04/2020. A DIRETORIA DA AD DIPER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.781/2000 e alterações posteriores; Considerando o descumprimento contratual, pela empresa DUPOMAR DO BRASIL, SUCOS CONCENTRADOS LTDA, CNPJ nº 32.930. 208/0001-04, a qual não implantou o em