Poder Executivo ● 17/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 51 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Repartições Estaduais GOVERNO DE PERNAMBUCO AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados da lavratura dos autos de infração, para efetuar o pagamento (em caso de multa), cumprir as obrigações impostas ou oferecer defesa no prazo de 20 (vinte) dias,

Poder Executivo ● 25/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º. Rescindir a avença firmada com a referida empresa, nos termos do artigo 79, I, da Lei 8.666/93. Art. 3º. Fica a empresa D.T.I. SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA notificada a contar da publicação desta Portaria para, querendo manifestar seu direito de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, I, ‘e’ e ‘f’ da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 4º. Esta Portaria entrará