DOEPE 17/03/2017 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIV• NÀ 51
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Repartições Estaduais
GOVERNO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados
abaixo relacionados da lavratura dos autos de infração, para efetuar o pagamento (em caso de multa), cumprir as obrigações impostas ou
oferecer defesa no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais previstas na legislação.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
Nº AUTO DE
INFRAÇÃO
CPF/ CNPJ
COMBRITAS COMÉRCIO DE
BRITAS LTDA – EPP
09.457.621/0001-73
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
VITÓRIA DE JESUS LTDA ME
NELFF INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
CONFECÇÕES LTDA – ME
17.901.692/0001-41
11.200.856/0001-27
RUSTON DA COSTA CABRAL
147.334.124-87
00144/2016
00238/2016
e
00239/2016
01040/2016
01046/2011
Nº
PROCESSO
005965/2016
002304/2016
010772/2016
Multa
R$ 1.000,00
Art. 40, II e III
Lei Estadual
14.249/2010
Art. 40, II e VIII
Lei Estadual
14.249/2010
Art. 40, II
Lei Estadual
14.249/2010
NR DA SILVA LAVANDERIA ME
07.440.163/0001-34
00199/2016
e
00200/2016
004243/2016
Multa
R$ 500,00 e Multa
R$ 500,00
Art. 40, I e IV
Lei Estadual
14.249/2010
010716/2016
Multa
R$ 4.000,00
Art. 40, IV
Lei Estadual
14.249/2010
03.952.534/0001-06
VEMA CONSTRUÇÕES LTDA
11.570.348/0001-30
00248/2016
00574/2015
008186/2015
Multa
R$ 5.000,00
Art. 40, I, II e V
Lei Estadual
14.249/2010
Multa
R$ 1.200,00
Art. 40, IV
Lei Estadual
14.249/2010
Advertência
Art. 40, II e III
Lei Estadual
14.249/2010
CONSTRUTORA M. J. C. LTDA
04.439.149/0001-22
00225/2015
002834/2015
Advertência
CONSTRUTORA TECPLAN
LTDA
24.081.341/0001-05
00116/2016
000812/2016
Advertência
Art. 40, I e II
Lei Estadual
14.249/2010
JOSADAQUE RODRIGUES
DOS SANTOS
SOUTO & VITAL LTDA – ME
AILTON PONTES E SILVA ME
09.134.734/0001-38
18.543.653/0001-82
16.859.307/0001-82
11.305.471/0001-24
00887/2016
e
00888/2016
01332/2016
e
01333/2016
01238/2016
e
01239/2016
01030/2016
009185/2016
Multa
R$ 500,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
012643/2016
Multa
R$ 500,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
Art. 40, III
Lei Estadual
14.249/2010
012011/2016
Multa
R$ 500,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
Art. 40, III
Lei Estadual
14.249/2010
010767/2016
Multa
R$ 1.227,68
Art. 40, II
Lei Estadual
14.249/2010
011995/2016
Multa
R$ 500,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
Art. 40, III
Lei Estadual
14.249/2010
Art. 40, III
Lei Estadual
14.249/2010
Art. 40, IV
Lei Estadual
14.249/2010
17.532.982/0001-65
01242/2016
e
01243/2016
JOSIVAN COSTA CARVALHO
– ME
20.974.387/0001-94
01130/2016
e
01132/2016
010674/2016
Multa
R$ 500,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
NELFF INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
CONFECÇÕES LTDA – ME
11.200.856/0001-27
01039/2016
010775/2016
Multa
R$ 2.000,00
SORELLE ESTOFADOS LTDA
– EPP
Art. 40, III
Lei Estadual
14.249/2010
00875/2015
001483/2014
Advertência por escrito
23/11/15
035.093.614-58
00292/2016
004313/2016
Advertência por escrito
22/08/16
VVF COMÉRCIO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA
04.990.030/0001-43
01382/2015
000250/2016
Multa
R$ 5.000,00
23/08/16
13.193.813/0001-97
00375/2014
008097/2014
Multa
R$ 7.845,11 e
Advertência por escrito
19/02/15
021.343.734-15
00319/2014
006138/2014
Multa
R$ 2.000,00 e
Suspensão total ou
parcial das atividades
23/08/16
62.436.282/0007-17
00681/2012
000410/2014
Multa
R$ 5.000,00
06/11/15
006952/2015
Multa
R$ 782,28
03/08/16
03/05/16
ADELSON PEREIRA
BARBOSA JÚNIOR
Nº
PROCESSO
PENALIDADE
Data da decisão
000545/2016
Suspensão total ou
parcial de atividade
23/08/16
05/08/16
27/07/16
AGROPAL – COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA
16.683.043/0001-59
00467/2015
007563/2015
Multa
R$ 5.000,00
AGROPAL – COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA
16.683.043/0001-59
00993/2015
011710/2015
Advertência por escrito
13.402.294/0001-20
00561/2015
007.606.854-44
00235/2015
003955/2015
Multa
R$ 2.797,16;
Advertência por escrito;
Suspensão de vendas;
Suspensão total ou
parcial de atividade;
Perda ou restrição de
incentivos e benefícios
fiscais e Proibição
de contratar com a
Administração Pública
19.704.886/0001-82
00838/2015
007520/2015
Advertência por escrito
05/08/16
04/07/13
SIMONE PEREIRA FIDELIS
DE LIMA
04.562.242/0001-20
0171/2013
08036/2013
Suspensão total de
atividade
ANDRÉ LUIZ MONTEIRO
– ME
05.699.215/0001-66
01150/2015
013585/2015
Advertência por escrito
31/03/16
463.751.554-87
00067/2014
002788/2014
Multa
R$ 1.369,00
23/08/16
23/11/15
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA
FABIANA MARY COSTA DE
OLIVEIRA/ PANIFICADORA
SANTA EDWIRGENS
039.061.544-75
00090/2009
e
00091/2009
002382/2009
Multa
R$ 1.000,00 e
Multa
R$ 276,32
LETÍCIA GOMES SOARES
DA SILVA
093.852.774-64
00647/2016
e
00648/2016
007338/2016
Multa
R$ 300,00
07/10/16
085.521.594-14
00461/2016
e
00462/2016
004983/2016
Multa
R$ 300,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
23/08/16
LUIZ HENRIQUE DE SOUZA
LEÃO CINTRA
793.854.784-00
00518/2016
e
00519/2016
007212/2016
Multa
R$ 300,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
07/10/16
JOSÉ FERNANDO DA SILVA
04.354.137/0001-03
00149/216
e
00150/2016
001481/2016
Multa
R$ 200,00 e Suspensão
ou cancelamento de
registro, licença ou
autorização
23/08/16
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
030.290.084-52
00017/2014
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA o
interessado abaixo relacionado da decisão de diretoria que manteve a penalidade aplicada do auto de infração mencionados, para efetuar
o pagamento (em caso de multa), cumprir as obrigações impostas ou oferecer RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem
tomadas as medidas administrativas e judiciais previstas na legislação.
CÍCERO JOSÉ DE SOUZA
JÚNIOR
62.436.282/0007-17
(F)
GOVERNO DE PERNAMBUCO
Nº AUTO DE
INFRAÇÃO
GERALDO J COAN & CIA
LTDA
Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, na Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE.
(F)
CPF/ CNPJ
02/06/16
LUIZ ALBÉRICO DE SALES
JÚNIOR
Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
012866/2010
JB DA SILVA COMÉRCIO DE
MADEIRA – ME
Art. 40, I, II e III
Lei Estadual
14.249/2010
Art. 40, I e II
Lei Estadual
14.249/2010
MARIA ELENY DANTAS DA
SILVA ME
01.104.379/0001-42
AUTO POSTO GRANITO LTDA
Advertência
003282/2015
12/09/16
Multa
R$ 50.000,00 e
Suspensão de atividade
NILO GOMES MALTA NETO
015796/2015
008929/2016
Advertência por escrito
GERALDO J COAN & CIA
LTDA
Multa
R$ 5.000,00
ALMIR GOMES DA SILVA
LAVANDERIA – ME
017976/2014
0640/2011
e
0641/2011
Multa
R$ 2.000,00
015050/2015
00688/2015
00079/2015
Art. 40, I
Lei Estadual
14.249/2010
01180/2015
03.737.328/0001-83
13.296.639/0001-08
NORDUK DO BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA ME
HEITOR MAIA E SILVA
13.819.871/0001-83
HOSPITAL MUNICIPAL DE
PETROLÂNDIA
EDVANIA BARBOSA DA SILVA
Art. 40, III
Lei Estadual
14.249/2010
NOVO HORIZONTE
PARTICIPAÇÕES,
ADMINISTRAÇÃO E EMPRE.
IMOB. S. A.
01278/2015
23/08/13
Multa
R$ 200,00 e
Suspensão ou
cancelamento de licença
003086/2016
11.455.714/0001-00
Multa
R$ 5.000,00
GESSO SERIEMA LTDA – ME
00317/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SALOÁ
009534/2013
Advertência
05.438.228/0001-81
01049/2016
0183/2011
Art. 40, II
Lei Estadual
14.249/2010
Multa
R$ 1.708,04
14.959.230/0001-97
281.833.394-68
FUNDAMENTO
LEGAL
COELHINHO FELIZ
PRODUÇÕES E EVENTOS
LTDA – ME
AKH SILVA LAVANDERIA ME
JOSÉ AMBRÓSIO FERREIRA
DE LIMA
PENALIDADE
008990/2011
Recife, 17 de março de 2017
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 020 /2017 - Palácio São Miguel, 16
de março de 2017
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para análise de Projetos
de Engenharia no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 20, da
Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos
para a análise de projetos de construção e reforma dos imóveis
localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
CONSIDERANDO que a alínea “d” do parágrafo primeiro do
artigo 98 da Lei nº 10.403 de 29 de dezembro de 1989 estabelece
estarem sujeitas à previa licença, a execução de obras ou serviços
de engenharia, ressalvadas as de responsabilidade direta da
União, Estado e Distrito Estadual;
RESOLVE:
Art.1º As solicitações de análise dos projetos de construções e
reformas dos imóveis localizados no Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, sujeitos à cobrança da Taxa de Obras e Engenharia,
deverão ser protocolados no Palácio São Miguel, Vila dos Remédios,
Distrito de Fernando de Noronha ou no Escritório de Apoio em Recife,
sito na Av. Rio Capibaribe 147, Bairro de São José.
Art. 2º. Caberá ao interessado anexar os seguintes documentos:
a. Requerimento em 03 (três) vias
b. Alvará de Funcionamento em 03 (três) vias
c. Termo de Permissão de Uso em 03 (três) vias
d. Projeto Arquitetônico completo em 03 (três) vias
e. Memorial Descritivo
f. RRT. do Projeto
Art. 3º O prazo para análise do projeto será de até 03 (três) meses
a contar da data em que o requerimento foi protocolado.
Art. 4º Após a aprovação do projeto, o requerente terá o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias após concessão das licenças
pelos órgãos competentes para dar inicio à obra, sob pena de
cancelamento da autorização concedida.
Art. 5º O valor da Taxa de Licença de Execução de Obras e
Serviços de Engenharia, a ser pago quando o requerente der
entrada na solicitação de análise do projeto, passará a ser R$ 3,03
(três reais e três centavos / equivalente à 1.00 UFIR conforme Lei
nº 10.403/1989), por metro quadrado no exercício de 2017.
Art. 6º Os casos excepcionais serão decididos pelo Administrador
Geral.
Art. 7º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
LUIS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS –
COPERGÁS
AVISO DE EDITAL
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS Nº
001/2017
RESULTADO PRELIMINAR
A Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS faz saber
que está disponível no site da Copergás o Resultado Preliminar
da Seleção Classificatória de Projetos Esportivos para fins de
concessão de patrocínio no exercício 2017, nos termos do Edital
nº 001/2017 de Seleção de Projetos Esportivos da Copergás
publicado em 15/02/2017. O Edital completo pode ser obtido nos
endereço eletrônico www.copergas.com.br.
Recife/PE, 16 de março de 2017.
Décio José Padilha da Cruz
DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE GÁS
(F)