Poder Executivo ● 02/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de ICMS-ST em diversas operações de São Paulo para Pernambuco com diversos produtos. A impugnação é parcial apenas quanto às operações de produtos de NCM 8517.12.31 destinadas à Claro S/A diante da sistemática especial de substituição tributária disposta no Decreto 27.764/2005. 3. De acordo com a sistemática do Decreto, o adquirente é responsável tributário pela antecipação do ICMS sobre as suce

Poder Executivo ● 22/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 53 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 061/2018 O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa d