DOEPE 22/03/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 22/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 53

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 061/2018

O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Serra Talhada, sito à Rua Coronel Cornélio Soares nº 363, Centro, Serra Talhada
– PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- DAIANNE A. DANTAS PIRES VESTUÁRIO – 0384879-50, Avenida Doutor Manoel Borba nº 115, 1 andar A, Centro, Custódia – PE – AI
2018.000005534979-34.
- JÉSSICA POLINE MOREIRA DA SILVA 08096029460 – 0437249-22, Rua Luiz Epaminondas Filho nº 42, Andar, Centro, Custódia –
PE – AI 2018.000005534150-40.
- SERGVALDO RODRIGUES DA SILVA 04257179414 – 0577339-37, Rua Manoel Pereira Maranhão nº 204, Loja, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – PE – AI 2018.000005533930-55.
- JEANE R DOS SANTOS - CONFECÇÕES – 0337815-24, Rua Antônio Rodrigues Barros nº 70, Cachoeirinha, Mirandiba – PE – AI
2018.000005533221-15.
- JOSÉ FLÁVIO MOURATO DA CRUZ & CIA LTDA ME – 0532878-00, Rua Jacinto Alves de Carvalho nº 217, Nossa Senhora da Penha,
Serra Talhada – PE – AI 2018.000005532606-83.
- S A BARBOSA AGROPECUÁRIA ME – 0541399-02, Rua Quintino Bocaiúva nº 14, A, Centro, Flores – PE – AI 2018.000005532413-87.
- ELAINE DOS SANTOS LIMA 10233149406 – 0598261-85, Rua Manoel Pereira Lins nº 1.009, Letra A, São Cristóvão, Serra Talhada –
PE – AI 2018.000005532243-77.
- FERNANDO FÁBIO MOURATO DE BARROS ME – 0405581-00, Travessa José Olavo de Andrade nº 620, Nossa Senhora da Penha,
Serra Talhada – PE – AI 2018.000005531900-22.
Caruaru, 21 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 063/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Serra Talhada, sito à Rua Coronel Cornélio Soares nº 363, Centro, Serra Talhada
– PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MARCELO VIANA DOS SANTOS ALIMENTOS EPP – 0747256-02, Rua Estrada do Acesso Flores nº 784, Centro, Flores – PE – AI
2018.000005605969-18.
- ENISTERJONATA PEREIRA MADEIRO 02563823366 – 0746971-37, Rua Alexandre Gomes nº 10, Centro, Mirandiba – PE – AI
2018.000005606097-50.
- EDIVAN ELIAS DA SILVA 04737235490 – 0534955-94, Rua Horácio Gomes de Andrade nº 103, Sala 03, Nossa Senhora da Penha,
Serra Talhada – PE – AI 2018.000005583504-35.
- FRANCISCA L DA SILVA CONFECÇÕES – 0312780-00, Rua Inocêncio Gomes de Andrada nº 648, Nossa Senhora da Penha, Serra
Talhada – PE – AI 2018.000005583402-00.
- AMANDA CARDOZO DE SOUZA ME – 0465292-41, Rodovia BR-232, KM 418, Cachoeira, Serra Talhada – PE – AI 2018.000005583248-68.
- EVANILDO FRANCISCO DA NASCIMENTO 06343885412 – 0529143-72, Rua Luiz Bezerra Leite nº 225, Casa, Bomba, Serra Talhada
– PE – AI 2018.000005582932-96.
- HOSPITAL SANTA MARTA LTDA – 0158581-97, Rua Comandante Dantas Superior nº 980, Centro, Serra Talhada – PE – AI
2018.000005582608-78.
- CLERYSTON JEFFERSON DE CARVALHO SOARES 07261208477 – 0522438-18, Rua Luiz Alves de Melo Lima nº 951, Casa, AABB,
Serra Talhada – PE – AI 2018.000005581804-16.
- SUPERMERCADO CORDEIRO & NASCIMENTO LTDA ME – 0344316-75, Avenida Manoel Borba nº 127, Centro, Custódia – PE – AI
2018.000005580971-95.
- L LORENA TURISMO LTDA – 0083243-01, Rodovia BR-232, KM 416, Centro, Serra Talhada – PE – AI 2018.000005581593-11.
Caruaru, 21 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 064/2018

PORTARIA SJDH Nº 16, 21 DE MARÇO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 42, I da Constituição do
Estado de Pernambuco, em conformidade com o Ato Governamental nº 617, de 02 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o que dispõe
a Lei Federal Nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal, e
Considerando o compromisso da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, na busca contínua e incessante da otimização da gestão
do Sistema Prisional;
Considerando a observância dos princípios basilares da administração pública, conforme inteligência do Art. 37, da Constituição Federal de1988,
RESOLVE
Art. 1º O apenado beneficiado com Livramento Condicional terá sua liberação realizada na Unidade Prisional onde ele esteja recolhido,
observando-se que:
I - Na oportunidade da liberação, serão ministradas orientações a respeito da determinação de comparecimento do reeducando ao
Conselho Penitenciário de Pernambuco – COPEN-PE, para participar da cerimônia de Livramento Condicional, no prazo de até 10 (dez)
dias corridos após a sua liberação, no horário compreendido entre 08h e 10h, em data previamente determinada pelo COPEN-PE, através
de calendário mensal que será, por ele, previamente divulgado às unidades prisionais;
II - o reeducando tomará ciência da sua obrigação de comparecer ao Conselho Penitenciário, em Termo de Ciência, onde constará a
data da cerimônia, devendo o mesmo ser emitido e entregue ao preso pela Supervisão de Registro e Movimentação Carcerária ou pela
Direção da UP – Unidade Prisional;
III - o reeducando receberá cópia do Termo de Ciência citado no inciso anterior, bem como cópia autenticada da decisão judicial que
concedeu o livramento condicional;
IV - na hipótese da data de comparecimento ao Conselho Penitenciário recair em feriado ou em dias não úteis, a obrigação de
comparecimento será transferida para o próximo dia útil subsequente, sempre obedecendo ao calendário mensal fornecido pelo Conselho
Penitenciário;
V – a decisão de livramento condicional, bem como o termo de ciência onde conste a data marcada de apresentação para cerimônia,
serão encaminhados pela unidade prisional, por meio de correio eletrônico institucional ao Conselho Penitenciário e encaminhado, via
protocolo, ao
Juízo da Vara de Execuções Penais competente, imediatamente após a liberação do apenado;
VI – o endereço do reeducando beneficiado pelo livramento condicional deve ser atualizado pela unidade prisional, devendo, para isso,
haver uma interação entre os setores de Registro e Movimentação Carcerária e Psicossociais dos estabelecimentos prisionais, com
intuito de fornecer ao Conselho Penitenciário as informações mais atuais e precisas;
VII – caberá ao Setor Jurídico das unidades prisionais, quando da petição inicial de progressão para o livramento condicional de presos
com residência no interior do Estado ou em outro Estado da Federação, e que almejem cumprir sua pena naquele município, pleitear
junto ao juízo competente que se faça constar em sua Decisão de Livramento Condicional a Comarca e o local de cumprimento da pena;
VIII – caberá ao setor penal da unidade prisional de onde o reeducando for liberado, proceder com o lançamento de sua transferência
virtual no Sistema de Informações Carcerárias - SIC ou em outro Sistema que o venha substituir, da Unidade de origem para o Patronato
Penitenciário, devendo, em sua movimentação carcerária, ser utilizada a data de sua liberação da Unidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
PORTARIA SEMAS Nº 006/2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições e tendo em vista Requerimento do servidor
RODOLFO JORGE VALE DE ARAUJO, matrícula nº 358.207-8, RESOLVE rescindir o Contrato por Tempo Determinado nº 028/2014, a
pedido, na função de Analista de Projetos Ambientais, firmado com o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, a partir de 05.03.2018.
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS

PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/APAC Nº 001, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
O Secretário de Planejamento e Gestão e o Diretor Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelas Leis Estaduais nº 15.452, de 15/01/2015 e nº 16.069, de 15/06/2017, e Lei Estadual nº 14.028,
de 26 de março de 2007, respectivamente, RESOLVEM:
Art. 1º - CONSTITUIR uma Comissão Técnica para proceder à avaliação da Seleção Baseada na Qualidade e no Custo – SBQC nº
002/2017, Processo Administrativo CEL/OSE/SEPLAG nº 016/2017, que tem como objeto a contratação de serviços de Consultoria para
Atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco - PERH.
Art. 2º - DESIGNAR para compor a referida Comissão os seguintes técnicos: Simone Ferreira de Freitas Dantas, matrícula nº 101222, Éverton Renan de Andrade Melo, matrícula nº 10071-4, ambos servidores da APAC, e Eda Maria Ribeiro de Albuquerque, CPF:
101.960.054-34, consultora do PSHPE – Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco.
Art. 3° - Ficam ratificados os atos praticados pela Comissão constituída nos termos do Art. 1º, a partir do dia 27 de fevereiro de 2018.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Recife, 21 de março de 2018.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretaria de Planejamento e Gestão
Secretário
MARCELO CAUAS ASFORA
Agência Pernambucana de Águas e Clima
Diretor Presidente

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O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Serra Talhada, sito à Rua Coronel Cornélio Soares nº 363, Centro, Serra Talhada
– PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA – 0276594-29, Rua Manoel Pereira Lins nº 1620, Sala 3, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – PE – AI 2018.000005603137-11.
- MOXOTÓ MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA ME – 0424849-01, Avenida Inocêncio Lima nº 684, Anexo 1, Centro, Custódia – PE
– AI 2018.000005603333-13.
- GIVANILDO LUIZ DA SILVA – 0367098-83, Rua Antônio Alves de Oliveira nº 2350, AABB, Serra Talhada – PE – AI 2018.000005603503-23.
- CICERA CARDOSO PEREIRA – 0379434-21, Praça Primo de Souza Guerra nº 76, Distrito de Fátima, Flores – PE – AI
2018.000005603641-11.
- MARIA DE F DOS SANTOS ME – 0601883-16, Rua Sargento João Eliodoro da Silva nº 351, APT 01, Bomba, Serra Talhada – PE – AI
2018.000005604206-31.
- JOSENILTON SILVA DE GOES 04233831405 – 0531481-00, Rua Padre Cícero nº 144, Centro, Santa Cruz da Baixa Verde – PE – AI
2018.000005604690-53.
- VALERIANO FREITAS & CIA LTDA ME – 0160317-50, Praça Padre Leão nº 23, Centro, Custódia – PE – AI 2018.000005604791-13.
- NUNES DE CARVALHO & CIA LTDA – ME – 0342428-64, Avenida Inocêncio Lima nº 542 A, Centro, Custódia – PE – AI
2018.000005605056-29.
- JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA 02519598484 – 0537782-00, Rua Antônio Tomé de Souza nº 531, Casa, São Cristóvão, Serra
Talhada – PE – AI 2018.000005605400-25.
- JOAQUIM JOÃO MELO ME – 0258327-51, Rua Monsenhor João Kerhle nº 1339, Loja 02, Várzea, Serra Talhada – PE – AI
2018.000005605763-13.
Caruaru, 21 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

PÚBLICOS
OS

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 062/2018

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

SERV
IÇ

O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Serra Talhada, sito à Rua Coronel Cornélio Soares nº 363, Centro, Serra Talhada
– PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- TRANS GOMES TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME – 0548153-80, Avenida João Gomes de Lucena nº 3.017, São Cristóvão,
Serra Talhada – PE – AI 2018.000005539587-61.
- ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO BRASIL – 0012553-98, Rua Sete de Setembro nº 72, Centro, Serra Talhada – PE – AI
2018.000005416719-50.
- EDNA CRISTINA CLARINDO SILVA OLIVEIRA - ME – 0496174-94, Rua Henrique de Melo nº 234, Nossa Senhora da Penha, Serra
Talhada – PE – AI 2018.000005416326-29.
- JAILSON JOSINO DOS SANTOS 25913036816 – 0510486-63, Rua São José nº 496, São Caetano, Betânia – PE – AI
2018.000005415596-03.
- ZELÂNDIA M FERREIRA VIEIRA – 0292279-76, Avenida Miguel Nunes de Souza nº 280, São Cristóvão, Serra Talhada – PE – AI
2018.000005416107-30.
- V A DE LIMA MAGAZINE ME – 0369324-42, Rua Doutor Santana Filho nº 5, B, Centro, Flores – PE – AI 2018.000005537775-46.
- CRISTIANO DE SOUZA GUERRA 05081368490 – 0451219-74, Rua Doroteu de Souza Leite nº 384, Distrito de Jatiúca, Santa Cruz da
Baixa Verde – PE – AI 2018.000005537405-45.
- MAYAT WERISLAYNE CARLOS WANDERLEY 12414595418 – 0616643-16, Rua Vereador Expedito Eliodorio da Silva nº 169, AABB,
Serra Talhada – PE – AI 2018.000005537278-75.
- MARIA L MAGALHÃES MELO – COSMÉTICOS – 0269391-77, Rua Vinte e Um de Abril nº 354, Padre Cícero, Serra Talhada – PE – AI
2018.000005535557-21.
Caruaru, 21 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

Recife, 22 de março de 2018

Conselho Tutelar

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