DOEPE 02/03/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 40
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de ICMS-ST em diversas operações de São Paulo para Pernambuco com diversos produtos. A impugnação é parcial apenas quanto às
operações de produtos de NCM 8517.12.31 destinadas à Claro S/A diante da sistemática especial de substituição tributária disposta no
Decreto 27.764/2005. 3. De acordo com a sistemática do Decreto, o adquirente é responsável tributário pela antecipação do ICMS sobre as
sucessivas saídas internas, especialmente do produto de NCM 8517.12.31, vide inciso IV do art.1º. De acordo com a planilha da autuação,
todas as operações autuadas destinadas a Claro S/A se referem a produtos de NCM 8517.12.31. 4. Corroborando com a aplicabilidade do
regime especial do Decreto 27.764/2005, o art. 31-A, inciso IV, do Decreto 19.528/1996 afirma que prevalece aquela sistemática em relação
aos contribuintes credenciados. Está consignado nos autos a prova de que a empresa destinatária, Claro S/A, está credenciada nessa
sistemática com a inscrição estadual 0331274-76. Inscrição essa constante em todas as notas fiscais acostadas na impugnação e também
na planilha da autuação.5. Incidem na hipótese a sistemática especial prevalecente com os produtos de NCM 8517.12.31 e o contribuinte
credenciado de CNAE 61.20-5-01, a responsabilidade tributária pela antecipação do ICMS é da adquirente e não do contribuinte remetente
e impugnante. Portanto, a denúncia, nessa parte, é IMPROCEDENTE. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em
declarar a terminação do processo quanto à parte confessada e, quanto a parte contestada, julgar IMPROCEDENTE o auto de infração.
Recife, 1º de março de 2018.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL - DRR I RF
DESPACHO
DEFERIMENTO DE CRÈDITO DE EXPORTAÇAO Nº 02/2018
PROCESSO-CONTRIBUINTE-CNPJ- CACEPE
2017.000003739599-79- CIA ALCOOLQUIMÍCA NACIONAL, 11.699.378/0001-41-0082735-53
EMENTA: ICMS. Processos 2009.000001705987-39 e
2010.000002235731-66
Solicitação de Crédito de Exportação.
Deferimento parcial do valor de R$ 3.768.405,98 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil , quatrocentos e cinco reais e noventa e
oito centavos), nos termos da legislação fiscal vigente.
Recife, 01 de março de 2018
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
Diretor geral
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007 , DE 01 . 03 .2018.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando a necessidade de promover ajustes no Anexo
Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada
de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias que menciona, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único
da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2018
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 010/2012
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO
UNIDADE
BASE DE CÁLCULO (R$)
PRODUTO ALIMENTÍCIO (AC)
Arroz
kg
2,39
Arroz em casca
kg
2,39
Bebida láctea UHT sabor chocolate – 200 ml (AC)
un
1,41
Café em grão torrado descafeinado
kg
15,00
Café em grão torrado não descafeinado
kg
13,00
Café solúvel instantâneo
kg
60,00
Creme de leite – 200 g (AC)
un
2,32
Leite condensado – 395 g (AC)
un
4,31
Leite UHT (longa vida)
un
3,10
Queijo muçarela
kg
25,10
Queijo prato
kg
31,90
Requeijão – até 200 g (AC)
un
4,90
BLOCO, PISO E REVESTIMENTO (AC)
Bloco estrutural
mil
1.200,00
Bloco para laje
mil
650,00
Casquilho para revestimento
m²
12,00
Lajota para piso
m²
12,00
.............................................................................................................................................................................................
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 21, em 31/01/2018. Processo 2017.000004600360-54. Onde se lê: MARIA ANUNCIADA M DO REGO
BARROS DA SILVA. Forma: Espécie. Concedido: 1084,57. Corrigido: 1166,43. Leia-se: Contribuinte: MARIA ANUNCIADA M DO REGO
BARROS DA SILVA. Procurador: MANUELA MIRANDA FIGUEIREDO PEIXOTO. Forma: Espécie. Valor Concedido: R$ 1.084,57. Valor
Corrigido: R$ 1,177,82.
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 21, em 31/01/2018. Processo 2017.000004941046-56. Onde se lê: GIVANILZA MARIA DA CONCEICAO.
Forma: Espécie. Concedido: 444.73. Corrigido: 486,71 .Leia-se: Contribuinte: GIVANILZA MARIA DA CONCEICAO. Procurador:
MARCUS TULIUS ALVES DE LIMA. Forma: Espécie. Concedido: R$ 444,73. Corrigido: R$ 491,38.
#TURMAS JULGADORAS
#2A.TURMA JULGADORA
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
REL
13
13
REL
03
03
09
09
09
11
11
REL
09
REL
02
02
REL
01
01
14
14
REL REV
03
01
REL REV
01
13
REL REV
11
02
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 041/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco, a comparecerem à Rua Coronel Cornélio Soares n° 363, Centro, Serra Talhada – PE, ARE – Serra Talhada,
no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das
respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- L LORENA TURISMO LTDA – 0083243-01, Rodovia BR-232, KM 416, Centro, Serra Talhada – PE – OS 2018.000005105842-58.
- CLERYSTON JEFFERSON DE CARVALHO SOARES 07261208477 – 0522438-18, Rua Luiz Alves de Melo Lima nº 951, Casa, AABB,
Serra Talhada – PE – OS 2018.000005105869-78.
- HOSPITAL SANTA MARTA LTDA – 0158581-97, Rua Comandante Dantas Superior nº 980, Centro, Serra Talhada – PE – OS
2018.000005105899-93.
- EVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO 06343885412 – 0529143-72, Rua Luiz Bezerra Leite nº 225, Casa, Bomba, Serra Talhada
– PE – OS 2018.000005105922-77.
- AMANDA CARDOZO DE SOUZA ME – 0465292-41, Rodovia BR-232, KM 418, Cachoeira, Serra Talhada – PE – OS 2018.000005105942-10.
- FRANCISCA L DA SILVA CONFECÇÕES – 0312780-00, Rua Inocêncio Gomes de Andrada nº 648, Nossa Senhora da Penha, Serra
Talhada – OS 2018.000005105957-13.
- EDIVAN ELIAS DA SILVA 04737235490 – 0534955-94, Rua Horácio Gomes de Andrade nº 103, Sala 03, Nossa Senhora da Penha,
Serra Talhada – PE – OS 2018.000005106032-28.
- MARCELO VIANA DOS SANTOS ALIMENTOS EPP – 0747256-02, Rua Estrada do Acesso Flores nº 784, Centro, Flores – PE – OS
2018.000005107854-15.
- ENISTERJONATA PEREIRA MADEIRO 02563823366 – 0746971-37, Rua Alexandre Gomes nº 10, Centro, Mirandiba – PE – OS
2018.000005107895-77.
- SUPERMERCADO CORDEIRO & NASCIMENTO LTDA ME – 0344316-75, Avenida Manoel Borba nº 127, Centro, Custódia – PE – OS
2018.000005107915-55.
Caruaru, 01 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 042/2018
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 01/03/18
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 01/03/2018
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 01/03/2018 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
RECIFE 01 DE MARCO DE 2018
#AUTO DE INFRACAO
00150/18-5 2017.000012668008-50 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
00149/18-7 2017.000012192287-04 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
#TOTAL DA NATUREZA:
2
#TOTAL DA TURMA:
2
#2A.TURMA JULGADORA
#AUTO DE INFRACAO
00137/18-9 2017.000004995772-34 J LEITE DE ARAUJO MERCADINHO ME
00138/18-5 2017.000004995387-61 J LEITE DE ARAUJO MERCADINHO ME
00144/18-5 2011.000001582772-20 ALEXSANDRO PAULO ALVES
00153/18-4 2018.000000712676-36 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
00152/18-8 2018.000000712101-11 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
00145/18-1 2017.000001509392-01 SAO BRAZ SA IND COM DE ALIMENTOS
00143/18-9 2017.000010699728-88 MINERACAO ALMEIDA LTDA ME
#TOTAL DA NATUREZA:
7
#AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00140/18-0 2017.000005147311-89 N.B.G ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
#TOTAL DA NATUREZA:
1
#TOTAL DA TURMA:
8
#4A.TURMA JULGADORA
#AUTO DE INFRACAO
00151/18-1 2017.000012663662-04 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
00148/18-0 2017.000012675175-67 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
#TOTAL DA NATUREZA:
2
#TOTAL DA TURMA:
2
#5A.TURMA JULGADORA
#AUTO DE INFRACAO
00147/18-4 2017.000003166836-33 COMERCIAL ABREU & SANTOS LTDA -EPP
00142/18-2 2017.000004621859-87 A.L. LEMOS DE FIGUEIREDO ME
00141/18-6 2017.000004776218-69 MERCANTIL DE ALIMENTOS AMORIM LTDA ME
00146/18-8 2017.000005406054-11 CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
00136/18-2 2017.000005322822-69 TELEFONICA BRASIL S.A. 14
#TOTAL DA NATUREZA:
5
#TOTAL DA TURMA:
5
#TOTAL DA INSTANCIA:
17
#TRIBUNAL PLENO
#AUTO DE INFRACAO
00216/13-5 2012.000003849013-32 TELEFONICA BRASIL S.A.
#TOTAL DA NATUREZA:
1
#CONSULTA
00139/18-1 2018.000005186633-51 ORTHO PAUHER I
#TOTAL DA NATUREZA:
1
#AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00194/17-4 2016.000009918489-86 L S S COMBUSTIVEL LTDA-EPP
#TOTAL DA NATUREZA:
1
#TOTAL DA INSTANCIA:
3
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
Publicado no Diário Oficial nº 37, em 27/02/2018. Processo 2017.000011231114-74. SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Onde
se lê: Deferido. Forma: Crédito. Concedido: 315,00 Corrigido: 319,98. LEIA-SE: INDEFERIDO.
THOT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPE
1
1
1
#TURMAS JULGADORAS
#1A.TURMA JULGADORA
RECIFE 01 DE MARCO DE 2018
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
AUTO DE INFRACAO
01001/12-4 2012.000001266762-12
#TOTAL DA NATUREZA
#TOTAL DA TURMA
#TOTAL DA INSTANCIA
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 01/03/2018
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 01/03/2018
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 01/03/2018, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
#REL = RELATOR
#REV = REVISOR
“
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
DIRETOR GERAL
Recife, 2 de março de 2018
RE
03
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem
em local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco, a comparecerem à Rua Coronel Cornélio Soares n° 363, Centro, Serra Talhada – PE, ARE – Serra
Talhada, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal
objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA – 0276594-29, Rua Manoel Pereira Lins nº 1.620, Sala 3, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – PE – OS 2018.000005107962-71.
- MOXOTÓ MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA ME – 0424849-01, Avenida lnocêncio Lima nº 684, Anexo 1, Centro, Custódia – PE
– OS 2018.000005107990-25.
- GIVANILDO LUIZ DA SILVA – 0367098-83, Rua Antônio Alves de Oliveira nº 2.350, AABB, Serra Talhada – PE – OS 2018.000005108011-00.
- CÍCERA CARDOSO PEREIRA – 0379434-21, Praça Primo de Souza Guerra nº 76, Distrito de Fátima, Flores – PE – OS
2018.000005108026-97.
- MARIA DE F DOS SANTOS ME – 0601883-16, Rua Sargento João Eliodoro da Silva nº 351, Apt 01, Bomba, Serra Talhada – PE – OS
2018.000005108040-45.
- JOSENILTON SILVA DE GOES 04233831405 – 0531481-00, Rua Padre Cícero nº 144, Centro, Santa Cruz da Baixa Verde – OS
2018.000005108059-55.