Caderno único ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 703ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Apte.: Adauto Carlos de Oliveira, ex-Sd PM RE 884037-7 Advs.: Mario Ferrarini, OAB/SP 5.922; Benedicto Fernandes OAB/SP 49.864 e Daniel Paulo Fonseca, OAB/SP 187.483 e outros Apda.: a Fazenda Pública do Estado de São Pau

Caderno único ● 09/03/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1000ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de março de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO Agravante(s): PAULO SERGIO DA SILVA EX-3.SGT PM RE 885590-A Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO E