Poder Executivo ● 31/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIV• NÀ 205 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e também por unanimidade de votos, julgar procedente o auto de infração, para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS, no valor de R$ 40.014,72, a incidir a multa prevista no art. 10, ‘v” “f”, da Lei 11.514/97, com a redação dada pela Lei 15

Poder Executivo ● 14/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo – 17/05/2017, 14/2017 – 17/05/2017, 15/2017 – 27/05/2017, 18/2017 – 08/06/2017, 19/2017 – 16/07/2017, 20/2017 – 17/06/2017, 21/2017 – 20/06/2017, 22/2017 - 29/06/2017, da Diretoria de Logística - DILOG, publicados no Diário Oficial do Estado – DOE, os responsáveis não compareceram nos prazos estabelecidos para retirá-las, RESOLVE: Art. 1º Determinar que as mercadorias objetos dos seguintes