Poder Executivo ● 15/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo estabelece substituição tributária para trigo em grão e farinha de trigo, com liberação, das operações realizadas desde a importação até a indústria de derivados. Tendo em vista que a substituição prevista nesse dispositivo resulta numa carga tributária menor e leva em consideração todos os custos implicados, o Protocolo 46/2000 prevê, expressamente, que não é possível utilizar quaisquer cr

Poder Executivo ● 20/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo leva em consideração o consumo médio do veículo e a distância percorrida, além de necessitar de grande volume de informações, pode gerar distorções graves, porque estas são grandezas variáveis e que dependem do trajeto escolhido pelo motorista e, até mesmo, do seu estilo de direção, além de não possuírem qualquer respaldo na legislação. Precedentes: Acórdãos 4ª TJ nº 220/2017(02) e Plen