Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº068/2018(11). A.I SF Nº 2011.000002295614-14. TATE 00.572/11-0. AUTUADA: OI MÓVEL S/A – SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TNL PCS S/A. I.E: 0283232-11. ADV: HUMBERTO BARRETO URQUIZA, OAB/PE Nº 19.930 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS ACÓRDÃO PLENO Nº230/2019(01). EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECI

Poder Executivo ● 22/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de janeiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE N. 00.259/13-6. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2012.000002981633-10. INTERESSADO: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALLE LTDA. CACEPE: 0095278-85. CNPJ: 08.676.991/0001-39.REPRESENTANTE: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE n. 25.108). DECISÃO JT N° 0040/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PE