Poder Executivo ● 27/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIV• NÀ 203 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Consumidor, nas operações alvo da fiscalização, não há possibilidade legal de dedução de valores pagos a título de tributos federais. 7 – O Autuante esclarece habilmente a metodologia utilizada para definir a base de cálculo do imposto cobrado, indicando a legislação de regência e a alíquota utilizada, esclarecendo quais foram os valores deduzidos por já terem sido recolhidos pelo substituto tri

Poder Executivo ● 20/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 19.09.2016 AA SF 2016.000005909177-58. TATE Nº 00.793/16-7. AUTUADO: MAX PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI. CACEPE: 0107394-08. CNPJ: 09.026.667/0001-38. ADVOGADOS: RAPHAEL NASCIMENTO COSTA, OAB-PE 36.818 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0057/2016(02) RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE APREEEN