Poder Executivo ● 19/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 242 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Esta autorização terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador

Poder Executivo ● 29/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Avenida Professor Artur de Sá, nº 850, Cidade Universitária, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 06.069.277/0002-38 e CACEPE nº 0458976-97, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 37.506, de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações: Ano XCIX Ć NÀ 208 - 15 Art. 4º