Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 38 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2136ª · São Paulo, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ APELAÇÃO Nº 0002969-59.2015.9.26.0040 (Nº 7325/17 – Proc. 75327/15 – 4ª Aud.). Apte.: Sebastião Ricardo da Silva, Cb PM. Adv.: Clauder Correa Marino, OAB/SP 117.665. Apdo.: o MP. FEITOS DE MATÉRIA CIVEL

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 38 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2136ª · São Paulo, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Estado, sigam os autos com vista à Procuradoria de Justiça. 4- A seguir, retornem os autos conclusos. 5Ciência às Partes. São Paulo, 09 de janeiro de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente. PROCESSO JUDI