Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2242ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Ao Juiz Paulo Adib Casseb: APELAÇÃO Nº 0001444-42.2015.9.26.0040 (Nº 7377/17 – Proc. 74113/15 – 4ª Aud.). Apte.: Fernando Pedroso Wey, 1º Ten PM. Adv.: João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168. Apdo.: o MP. E

Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2242ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Ministério Público), contra ato do MM. Juiz de Direito das Execuções Criminais, Dr. Luiz Alberto Moro Cavalcante, que, nos autos da Execução nº 050058-16.2017.9.26.0050, deferiu o regime aberto ao sentenciado