Caderno único ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2322ª · São Paulo, sexta-feira, 27 de outubro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Apte.: Selmo Pauletti, Ex-Sd PM RE 912645-7 Advs.: RUI RIBEIRO DE MAGALHAES, OAB/SP 043.062; RUI RIBEIRO DE MAGALHAES FILHO, OAB/SP 207.892; MARCELO CAPI RODRIGUES, OAB/SP 220.320 Apdo.: A Fazenda Pública do Estado

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 32 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2370ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de janeiro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Superior Tribunal de Justiça). Ao que parece, busca o peticionário assegurar a aplicação futura do conteúdo normativo do art. 515 do Código de Processo Penal Militar, o que se mostra desnecessário em face