TJMSP 22/01/2018 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2370ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de janeiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Superior Tribunal de Justiça). Ao que parece, busca o peticionário assegurar a aplicação futura do conteúdo
normativo do art. 515 do Código de Processo Penal Militar, o que se mostra desnecessário em face do
princípio iura novit curia e do caráter cogente da norma. Assim, pelos motivos apresentados, não conheço
do presente pedido, não obstante entenda que poderá ser renovado in tempore opportuno e perante o juízo
competente, caso o peticionário entenda necessário. P.R.I.C. SP, 11 de janeiro de 2018. (a) PAULO
PRAZAK, Presidente
RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800079-20.2016.9.26.0060 APELACAO (4119/2017 - Proc. de origem Ação Ordinária nº 6464/2016 – 6ª Aud. Cível)
Apte.: Evandro Cordeiro, Ex-Cb PM RE 923118-8
Adv.: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO, OAB/SP 349.505
Apda.: A Fazenda Pública do Estado
Adv.: NAYARA CRISPIM DA SILVA, Proc. Estado, OAB/SP 335.584
Desp. ID 93414:...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intimese. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 080003416.2016.9.26.0060 - APELACAO (4073/2017 - Proc. de origem Ação Ordinária nº 6398/2016 - 6ª Aud. Cível)
Apte.: Roberto Maero, Ex-Sd PM RE 101353-0
Advs.: FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS, OAB/SP 229.216; FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA
PAULINO, OAB/SP 229.452; BIANCA MANSO DE ALMEIDA, OAB/SP 304.754
Apda.: A Fazenda Pública do Estado
Adv.: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO, Proc. Estado, OAB/SP 181.735
Desp. ID 93411:...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e admito parcialmente o
Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sigam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo, 19 de dezembro de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 090019838.2017.9.26.0000 - EMBARGOS DE DECLARACAO (732/2017 – opostos na Apelação nº 4092/17 - Proc.
de origem Ação Ordinária nº 6468/2016 - 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Fredy Barreto de Oliveira, Ex-2.Sgt PM RE 940084-2
Adv.: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB/SP 332.507
Embgdo.: A Fazenda Pública do Estado
Advs.: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO, Proc. Estado, OAB/SP 083.480; VANESSA
MOTTA TARABAY, Proc. Estado, OAB/SP 205.726; RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO, Proc.
Estado, OAB/SP 329.172
Desp. ID 93413: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0900153-34.2017.9.26.0000
- EMBARGOS DE DECLARACAO (727/2017 - opostos na Apelação nº 4078/17 - Proc. de origem Habeas
Corpus nº 6450/2016 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Ricardo Wagner de Araujo Lima, 2ºSgt PM RE 111197-3
Adv.: LUIZ FABIANO MACEDO DE AQUINO, OAB/SP 354.606
Embgdo.: A Fazenda Pública do Estado
Adv.: NATHALIA MARIA PONTES FARINA, Proc. Estado, OAB/SP 335.564
Desp. ID 93812: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.
RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Nº 0900078-92.2017.9.26.0000 EMBARGOS DE DECLARACAO (713/2017 - opostos no Agravo de Instrumento Nº 514/16 – Proc. de
origem Ação Ordinária nº 6338/2016 - 6ª Aud. Cível)
Embgte.: Dilber de Araujo Marcondes, Ex-Sd PM RE 902358-5
Adv.: WARLEY FREITAS DE LIMA, OAB/SP 219.653