Caderno único ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2546ª · São Paulo, quinta-feira, 11 de outubro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Instância a quo para fixar o regime inicial semiaberto e não conceder ao paciente o direito de apelar em liberdade é matéria atinente ao mérito deste writ. Assim, NEGO A LIMINAR. Requisitem-se, com urgência,

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2491ª · São Paulo, quarta-feira, 25 de julho de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ despiciendo seria o tribunal de origem julgar uma parcela do recurso de agravo (realizando o juízo provisório de admissibilidade), para depois submeter o restante da irresignação à Corte Suprema que, além de ex