Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2437ª · São Paulo, segunda-feira, 7 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Embgdo.: A Fazenda Pública do Estado Adv.: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, Proc. Estado, OAB/SP 074.104; CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 302.130; NATALIA PEREIRA COVALE, Proc. Estado, OAB/SP 302.4

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 1 de 25 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2508ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de agosto de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak Assinado de forma digital por TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=Sao Paulo, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR IMPRENSA OFICIAL, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102