Poder Executivo ● 03/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 102 - 11 receita 011-6. (2). Erros nos documentos de arrecadação (identificação do titular do recolhimento; código de receita; período fiscal). (3). Procedimento de acertos dos documentos seguindo orientação DTO em CI DAS N° 44/2015. Portaria 393/84 não se aplica ao caso (imposto de responsabilidade indireta sendo o contribuinte substituído indicado nos documentos). (4). Efetivaç�

Poder Executivo ● 01/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIV• NÀ 206 para serviços de unidades de reprografia com manutenção e suporte técnico nas dependências dos órgãos da Prefeitura do Município. Contratado: CMTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: n° 04.101.136/0001-49. Prazo acrescido: 180 dias Vigência: de 25/06/2017 a 24/12/2017. Ipojuca, 21/06/2017. JOAQUIM SERAFIM DE LIMA– Secretário de Administração; MAURISON DA COSTA GOMES – Secretário de Finanças; ROMERO ANTÔNIO RAPOSO SALES – Secretário

Poder Executivo ● 23/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2017.000003167663-34 TATE 00.787/17-5. AUTUADA: ETK LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. CACEPE: 0439042-38. ADVOGADA: ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA, OAB/PE 24.067 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 219/2017(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: ICMS-ANTECIPADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO. LEI 11.101/2005.