Poder Executivo ● 20/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo leva em consideração o consumo médio do veículo e a distância percorrida, além de necessitar de grande volume de informações, pode gerar distorções graves, porque estas são grandezas variáveis e que dependem do trajeto escolhido pelo motorista e, até mesmo, do seu estilo de direção, além de não possuírem qualquer respaldo na legislação. Precedentes: Acórdãos 4ª TJ nº 220/2017(02) e Plen

Poder Executivo ● 27/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 224 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação do processo de julgamento. DECISÃO: Declarado extinto o processo de julgamento, por força dos §§ 2º e 4º, I, do art. 42 da Lei nº 10.654/91. CARLOS ADRIANO DA COSTA – JATTE (20) PROCESSO NO TATE: 00.018/18-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000006501791-82. INTERESSADO: N PAES DE MELO JUNIOR COMERCIO EIRELI EPP. CACEPE: 0307675-04. CNPJ: 05.