Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1609 ao órgão julgador observar o contido no art. 93, IX, CF, expondo os fundamentos jurídicos que embasam a decisão judicial. Por derradeiro, observo que os pleitos do embargante são irresignações da decisão judicial, a qual deve ser atacada por recurso próprio. Se, por um lado, os embargos de declara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 2019 a decisão de mérito seja favorável ao impetrante (cf. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros, 35ª ed., p. 93). Com efeito, em que pese a verossimilhança das alegações da parte impetrante, em uma análise superficial dos fatos postos em juízo, não vislumbro a possibilidade de ocorre