TJSP 23/02/2021 - Pág. 1609 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3223
1609
ao órgão julgador observar o contido no art. 93, IX, CF, expondo os fundamentos jurídicos que embasam a decisão judicial. Por
derradeiro, observo que os pleitos do embargante são irresignações da decisão judicial, a qual deve ser atacada por recurso
próprio. Se, por um lado, os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração
da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, por outro lado não se prestam à reanálise da causa ou à
correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Assim
sendo, observo que as matérias ventiladas pelo Embargante são, na verdade, insurgências quanto à própria fundamentação
da sentença. Ou seja, inexiste contradição omissão ou obscuridade que permita a oposição dos embargos. Nesse sentido, a
jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DOS DECLARATÓRIOS
- ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - VIA INADEQUADA PARA
MODIFICAÇÃO DO JULGADO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DO PRESENTE RECURSO - DESNECESSIDADE DO
JULGADOR REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES [...]. (TJPR, 16ª C. Cível. EDC nº 11527450/01, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 11/06/2014) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV:
MARIA VALENTINA MONTERO DEL RIO GUERREIRO (OAB 145129/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE
(OAB 201169/SP), BRUNO NASCIMENTO AMORIM (OAB 226653/SP)
Processo 1000283-81.2018.8.26.0355 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Jorge Antonio
Volpert - União e outro - Vistos. Defiro o pedido de fls. 432. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado, cumprindo-se o quanto
determinado em fls. 429. Intime-se. - ADV: MARIA VALENTINA MONTERO DEL RIO GUERREIRO (OAB 145129/SP), RODRIGO
OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), BRUNO NASCIMENTO AMORIM (OAB 226653/SP)
MIRANDÓPOLIS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MIRANDÓPOLIS EM 19/02/2021
PROCESSO :1000311-41.2021.8.26.0356
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: A.C.F.I.
ADVOGADO : 161394/SP - Eliana Estevão
REQDA
: L.C.P.G.
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1003877-66.2019.8.26.0356
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Sergio Roberto Rossi
ADVOGADO : 295014/SP - Helio Mendes Macedo
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1000312-26.2021.8.26.0356
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Gabriela Fernanda Rocha de Araujo
ADVOGADO : 420683/SP - Maycon Ferreira da Silva
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1001415-05.2020.8.26.0356
CLASSE
:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQTE
: Carlos Reni Costa
ADVOGADO : 326493/SP - Gabriel de Vasconcelos Ataide
EXECTDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1000313-11.2021.8.26.0356
CLASSE
:MONITÓRIA
REQTE
: Sirlene Trindade Teixeira
ADVOGADO : 176027/MG - Thayane Josielli Lara
REQDA
: Joana Tomoko Koto
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1000315-78.2021.8.26.0356
CLASSE
:ARROLAMENTO COMUM
REQTE
: A.F.D.
ADVOGADO : 410948/SP - Patricia Ferreira Dantas Hata
HERDEIRA
: P.F.D.H.
ADVOGADO : 410948/SP - Patricia Ferreira Dantas Hata
VARA:2ª VARA
PROCESSO
:1000314-93.2021.8.26.0356
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º