Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1607 tempestivamente, porém não merecem acolhimento. A controvérsia acerca dos cálculos já fora decidida em fl. 56 do incidente de cumprimento de sentença. Ademais, em fls. 19/21, a própria Fazenda, ora devedora, nos traz: “De proêmio não se discute a questão já suscitada e decidida por este Juízo no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 1593 Nemer Miguel - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Nemer Miguel em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV objetivando, liminarmente a suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre aquilo que superar 01 (um) salário míni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 1592 Processo 0001072-72.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Fazenda Publica do Municipio de Miguelópolis - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para a autora comprovar o cumprimento dos requisitos do Tema 106 STJ, quais sejam: i) comprovação, por meio de laudo m�