Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 1593 Nemer Miguel - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Nemer Miguel em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV objetivando, liminarmente a suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre aquilo que superar 01 (um) salário míni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1608 ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Frisa-se ainda que, em razão dessa decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ordenou a suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2097377-39.2020.8.26.0000,