Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 3253 Considerando que os Estados não têm competência para instituir contribuição compulsória visando à manutenção do sistema de saúde, já que o artigo 149, parágrafo 1°, da Constituição Federal, lhes permite apenas a cobrança de contribuição social para o custeio do regime previdenciário, há de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3427 2838 nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.Prazo recursal, 10 dias. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, arqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 4021 reforma - impossibilidade - inteligência do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09 - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - impetrante que não trouxe aos autos qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 3611 se. Cite-se para contestar, em quinze dias, com a advertência de que não sendo apresentada defesa, ocorrerá revelia, com confissão dos fatos afirmados na inicial. Int. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP), CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB 319544/SP) Processo 1000763-73.2020.8.26.0457 - Procedimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 5333 passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem localização de bens ou de endereço, o processo será extinto, aplicando-se por analogia o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 75 do FONAJE), independentemente de nova intimação. Fica desde já deferida, na hipótese de não localização do deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 8233 conduziram à sua conclusão. Eventual irresignação da parte vencida deve ser, repisa-se, objeto de recurso próprio que tenha o condão de modificar o julgado. Com base em tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: DIEGO ALVES DE GODOY (OAB 369063/SP), GLAUCO HENRIQUE TEOTONIO DA SI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3442 3310 demandar no polo ativo de ação submetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública pessoas físicas e microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é caso de associação civil. Assim, há incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da qualidade da parte autora. A que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3863 DO CHEQUE ESPECIAL NO MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensa�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3637 endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Por ocasião do levantamento do depósito, diga a exequente se o executado liquidou integralmente o débito, advertindo-a de que sua inércia a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3402 3855 cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP), GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP) Processo 0000828-51.2021.8.26.0457 (processo principal 1000205-72.2018.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Godoy da Costa - Vistos. Tendo em vista a liquid