Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2360 3669 Flavio Antonio Silva - FEITO Nº 2017/000980 Vistos.Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2360 3670 DE ALMEIDA (OAB 276410/SP) Processo 1000547-39.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - Carlos Eduardo Furlan Redó - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que em caso de recurso, o apelante deverá providenciar o recolhimento das custas i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2323 3557 modulação dos efeitos da decisão do STF restringiu-se a feitos com precatórios expedidos. Logo, ainda antes de ser decidida questão de repercussão geral sobre o tema, permanece o regramento acima fixado para fins de atualização do crédito contra a Fazenda Pública. Neste sentido, para se exemplificar, TJ