Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2391 2166 toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, alé

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 3097 letivo, compreendendo-se por ano letivo o primeiro dia de aula, conforme calendário escolar municipal.” A carga suplementar são horas remuneradas trabalhadas além da jornada de trabalho regular a que estiver sujeito o docente, consubstanciadas em horas em atividades com alunos e horas de trabalho pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 3665 o condutor do veículo que foi autuado por excesso de velocidade, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2755 atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) §11 Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” No entanto, a “carga suplementar”, previst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 3722 do artigo 34 da Lei Municipal Complementar nº 60 de 21 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º (...) §2º - As aulas a título de carga suplementar serão acrescidas aos vencimentos do docente, extinguindo-se ou alterando-se quando: I requerido expressamente pelo docente; II ce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 3725 desconto previdenciário é a municipalidade que deve, portanto, figurar no polo passivo. No mérito, o pedido é procedente. Resumidamente, busca a parte autora a restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a “carga suplementar”. Pois bem. A Constituição Federal autoriza a incl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 2599 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) “RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor requer a condenação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORL�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 5619 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada antes da vigência da nova codificação processual.” (ARE n.º 841724, AgR/RJ, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 21/08/2017) Há de se considerar ainda que, pela própria natureza contributiva do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1610 considerar ainda que, pela própria natureza contributiva do sistema, somente aquilo que reflete no futuro e eventual benefício previdenciário pode, por lógica, ser alvo de contribuição previdenciária. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “SERVIDOR PÚBLICO M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 3099 da Lei Municipal n.º 3.480/2006 c/c art. 64, parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 3.544/2007. Sendo irregular o desconto, portanto, o autor faz jus à repetição dos valores. 4. Pretensão julgada procedente. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.