Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1613 DO STF. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas de caráter indenizatório ou que não sejam incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria. 2. A Corte de origem consignou que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 3460 LINHARES (OAB 228670/SP), PATRÍCIA DE SOUZA SILVA (OAB 286293/SP) Processo 1002379-92.2019.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcia de Melo Kuinicki - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 3462 considerar ainda que, pela própria natureza contributiva do sistema, somente aquilo que reflete no futuro e eventual benefício previdenciário pode, por lógica, ser alvo de contribuição previdenciária. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “SERVIDOR PÚBLIC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2751 quem efetua o desconto previdenciário é a municipalidade que deve, portanto, figurar no polo passivo. No mérito, o pedido é procedente. Resumidamente, busca a parte autora a restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a “carga suplementar”. Pois bem. A Constituição Federal a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2117 2035 ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 2596 jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial (nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 3.265/2002), deve figurar no polo passivo da presente demanda. 3. A remuneração da contribuição previdenciária não deve incluir vantagens de caráter pro labore faciendo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2757 DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA ORLANDIAPREV a devolução dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias. 2. Ilegitimidade passiva da Municipalidade: os valores descontados foram repassados ao O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 3675 atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) §11 Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” No entanto, a “carga suplementar”, prevista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 3459 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) “RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor requer a condenação da PREFEITURA MUNICIPAL D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1608 (OAB 355970/SP) Processo 1002339-13.2019.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Simone Dias de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no est