Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2102 1957 suas especificações (discriminando os valores que entende devidos); bem como o valor correto da causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).2. No mais, quanto ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 4660 Processo 1001178-31.2020.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Andréa Telles de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, pois quem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 3127 de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, pois quem efetua o desconto previdenciário é a municipalidade que deve, portanto, figur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 2597 suplementar”. Pois bem. A Constituição Federal autoriza a inclusão apenas dos ganhos habituais do empregado na base de cálculo da contribuição previdenciária, assim dispondo a respeito do tema: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1611 necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2754 da Lei Municipal n.º 3.480/2006 c/c art. 64, parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 3.544/2007. Sendo irregular o desconto, portanto, o autor faz jus à repetição dos valores. 4. Pretensão julgada procedente. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2758 Lei 9099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, pois quem efetua o desconto previdenciário é a municipalidade que deve, portanto, figurar no polo passivo. No mérito, o pedido é procedente. Resumidamente, busca a parte autora a restituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 3094 cada mídia ou objeto a ser encaminhado. No prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução advertindo de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticioname

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 3457 contribuição previdenciária, assim dispondo a respeito do tema: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservemo equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 3724 passiva da Municipalidade: os valores descontados foram repassados ao ORLANDIAPREV que, por sua vez, enquanto pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial (nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 3.265/2002), deve figurar no polo passivo da presente deman