Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3381 3637 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) CONDENAR o réu a pagar as diferenças relativas à inclusão do abono-desempenho na base de cálculo do décimo ter