Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 84809) Recorrido(a)(s): 1.Mauricio Januário 2.3ª Vara do Trabalho de Araraquara Advogado(a)(s): 1.Hilário Bocchi Júnior (SP - 90916) Diante da publicação da decisão proferida no IRRTST-239-55.2011.5.02.0319 (Tema Repetitivo 17), no que se refere à cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomo, fixou-s

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Recorrido: Advogado(a) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Celio Rogério dos Santos Pereira Ricardo Miguel Sobral (301187-SP-D Prc.Fls.: 14)(OAB: 301187SPD) DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa-SP 2.Celio Rogério dos Santos Pereira Advogado(a)(s): 1.Nazario Cleodon de Medeiros (SP - 84809) 2.Ricardo Miguel Sobral (SP

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 Normativa 38/2015, consoante o Ofício TST.GMHCS nº 20/2017, encaminhado pelo C. TST a este Regional. O referido incidente será submetido a julgamento pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, a qual apreciará a seguinte questão jurídica: "O agente de educação da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão d

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de acordo com o anexo 3 da NR 16 e Art. 193 da CLT, fazendo jus a percepção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal. Ao responder os quesitos da reclamada, o Sr. Expert, manifestou-se nos seguintes termos: "O reclamante ativou-se no período imprescrito na função de Agente de Apoio Socioeducativo na qual tem como atividade habitual acompan

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Regional consignou que , nos termos da Súmula nº 43 da jurisprudência daquela Corte, "o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individu

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3544/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3997 inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimon

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, con

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho do Poder Público. Ao atribuir o ônus da prova ao ente federativo, a decisão acaba por atribuir a responsabilidade automaticamente ao Poder Público, que dependerá de prova para afastá-la. Nesse correr, uma vez inadimplidos os encargos trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se analisar se a inadimplência se deu de modo evidente, de modo a esbarrar no modelo fiscalizatório p

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3527/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho salários da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal METRÔ/DF. 4. Existência de precedente específico da SbDI-1 do TST em relação às promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários da ELETROSUL, na trilha da jurisprudência pacífica do TST. 5. Embargos do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-EDRR-1103

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3507/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-1089196.2015.5.15.0136, 3ª Tur