Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3507/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. JUROS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 8

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3507/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa. É que, quanto ao adicional por tempo de serviço e aos reflexos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Assim, a pretensão recursal, neste particular, não se viabili

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3507/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, infere-se, das razões deduzidas neste agravo, que o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão ataca

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho rendem ensejo a recurso de revista. No que pertine ao ônus probatório, percebe-se que foi corretamente distribuído, conforme o iterativo, atual e notório entendimento do TST, sem qualquer afronta aos dispositivos legais invocados. Adicional de Periculosidade - A questão foi recentemente decidida pelo TST, estando o entendimento do Colegiado de acordo com a tese jurídica fixada para o Tem

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, as atribuições do reclamante, dentre as quais a garantia da integridade dos menores custodiados, bem como do patrimônio público, enquadram-se como perigosas, razão pela qual faz jus o autor ao adicional de periculosidade. A reclamada requereu, ainda, a dedução do pagamento da GRET (Gratificação por Regime Especial de Trabalho) da

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3529/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho da CLT são incidentes no presente caso, conforme disciplina o art. 6º da IN 41/2018 desta Corte . Não há falar, ainda, em majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do cau

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3529/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Garantir as condições ideais de segurança e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, através de acompanhamento, observação e contenção quando necessário, visando evitar tentativas de fuga individuais ou coletivas e movimentos de indisciplina. (...) Realizar, quando determinado, revist

Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3536/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho decolaboração" firmado com observância de todas as características inerentes a esteajuste, não caberia ao Douto Julgador tratar o citado ajuste como uma terceirizaçãode serviços."In casu", dada a existência e regularidade do termo de colaboraçãofirmado entre a primeira reclamada e o Estado do Ceará e a existência de plano detrabalho a ele atrelado, não é juridicamente possível

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3537/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O princípio processual da dialeticidade é pressuposto de regularidade formal do recurso de revista e pressupõe argumenta

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3417/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Contra o acórdão do TRT 2ª Região no qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante e negado provimento ao recurso ordinário da Reclamada (págs. 612-621), as Partes interpuseram recurso de revista. O Reclamante pleiteia o reexame do julgado no tocante ao adicional de periculosidade para o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa (págs. 653-671). A Recla