Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3405/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O acórdão respectivo foi lavrado com a seguint

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3421/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-237131.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-127257.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Acrescento, por oportuno, que, em relação ao tema adicional de peric

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3433/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Aponta violação do artigo 193, II, da CLT. Colaciona aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 2194); indi

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista e de recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, e

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho profissionais de segurança pessoal e patrimonial emfundaçãopública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de ApoioSocioeducativoao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art.193, II, da CLT em 03.12.2013-data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3497/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo" Por sua vez, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, incluiu, na Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria n.º 3.214/1978, o Anexo 3, regulamentando o inciso II do artigo 193, para considerar que o profissional

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3497/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Do não enquadramento da atividade de socioeducador no art. 193, inciso II da CLT. Distinguishing relevante. (IRR-100179660.2014.5.02.0382). Afronta ao art.193, inciso II da CLT. In casu, a decisão recorrida afirma que o Acórdão impugnado está de acordo com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 16 (TST-IRR-100179660.2014.5.02.0382). Todavia, tal

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3497/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3497/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Em face da falta de previsão em Acordo Coletivo da jornada de trabalho dupla de 2X2, indevida a adoção dessa escala pela empresa demanda. Sentença reformada.INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedi

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3497/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de atividades, que, a depender do caso concreto, podem ir desde a atuação na área pedagógica até o desempenho na área de segurança pessoal e patrimonial, conforme as razões recursais apresentadas pela própria Fundação Casa nos processos em tramitação nesta Corte Superior. Nesse contexto, deve ser levada em conta, na controvérsia sobre o direito ao pagamento do adicional de peric