Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3401 1988 de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da alegada competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, eis que a presente demanda não se enquadra na competência abso