39 resultados encontrados para 1002303 62.2021.8.26.0477 - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3487 58 seus rendimentos, nos termo da Lei Federal 13.954/2019. Sustentou a incompetência da União para legislar sobre o tema, uma vez que a Constituição Federal conferiu competência aos Estados, Distrito Federal e Município, razão pela qual o mencionado diploma legal padece de inconstitucionalidade formal. Além
Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3471 49 decisão não afetam o regular andamento do feito até a prolação da sentença, na medida em que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, se dá independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos exatos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, no sistema do Juizado
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 137 pensão, cuja alíquota será de 9,5%, até dezembro de 2020, e de 10,5%, até dezembro de 2024, e incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas. Ressalte-se que, embora a Lei 13.954/2019 tenha estabelec
Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3461 71 Ressalte-se que, embora a Lei 13.954/2019 tenha estabelecido alíquotas em caráter nacional e geral a incidirem sobre os proventos de aposentadoria dos policiais militares, não impediu que cada ente federativo aplique alíquota diversa e superior, a fim de evitar prejuízos ao custeio do regime de previdência
Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3471 50 CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Humberto Lourenço - Vistos. I - Cuida-se de demanda de natureza declaratória e condenatória, com pedido limiar, proposta sob o rito da Lei 12.153/09, por Humberto Lourenço em face de Estado de São Paulo e SPPREV
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3443 68 Policial Militar Reformado. Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei nº 3.765/1960 e o Decreto-Lei nº 667/1969. Pretensão voltada ao restabeleciment
Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3448 52 que é policial militar reformado. Asseverou que tem sofrido desconto previdenciário em seus proventos no montante de 10,5% sobre o total dos seus rendimentos, nos termo da Lei Federal 13.954/2019. Sustentou a incompetência da União para legislar sobre o tema, uma vez que a Constituição Federal conferiu
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3488 59 benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: YURI PIMENTA CAON (OAB 319474/SP), EDINILCO DE FREITAS XAVIER (OAB 388635/SP), ADILSON GUIMARÃES (OAB 156765/SP) Processo 1000326-44.2022.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especi