Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3511 1442 NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 100289613.2021.8.26.0309; Relator (a): Melina de Medeiros Ros; Órgão Julgador: Primeira Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Sobre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 119 da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Assim, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, de rigor a cessação dos desco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 123 Lopes Revitti - - Alexandre Magno Terciotti - - Julia Revitti Terciotti - - Artur Revitti Terciotti - Pág. 65/74: cadastre-se o advogado. A seguir, diante da concordância do Patrono, remetam-se os autos para redistribuição ao Juízo comum. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), RAFAEL DAVELL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3522 1900 ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS RIOS (OAB 47469/SP) Processo 1012451-55.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Benedita Felix de Oliveira - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1704 condenatória formulada por DIONEY JOSÉ BERTAGLIA, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a proceder a inclusão da verba “Adic. de Insalubridade - EFP” na base de cálculo dos quinquênios, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, seus r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3523 1800 nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3563 104 de rigor a cessação dos descontos previdenciários com base no Decreto-Lei nº 667/69, alterado pela Lei Federal nº 13.954/19. Por outro lado, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que alterou a alíquota da contribuição previdenciária aos militares inativos, a parte autora dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1579 quaisquer espécies. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CARLOS AFONSO NORONHA DO NASCIMENTO contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, determinando a não incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 13.954/19, calculada sobre a integralidade dos proventos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3507 4287 Ademais, o juiz é o destinatário imediato das provas e deve indeferir aquelas consideradas iníquas ou protelatórias,conforme dicção do parágrafo único do art. 370 daquele mesmo diploma legal. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, Policial Militar aposentado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1267 quaisquer espécies. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ELYSEU CARDOSO FILHO contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, determinando a não incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 13.954/19, calculada sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria d