Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 3107 ou com o próprio auxílio que o indeniza, aplicando-se o mesmo raciocínio ao auxílio transporte. Considerando-se então a natureza indenizatória do auxílio transporte destinado a recompor uma perda e não importando em enriquecimento ou aquisição patrimonial, não pode este incidir na base de cálculo pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1726 Junior - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12153 de 22.12.2009. A matéria trazida pela parte autora demanda ampla dilação probatória, no bojo da regular instrução processual. Ademais deve ser assegurado o contraditório e ampla defesa, sendo precipitada, na atual fase processual, qualq