Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2810 2149 dilação probatória. Não se pode olvidar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção, consoante ensina HELY LOPE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2898 2012 trabalho, bem assim indicar as horas necessárias, diligências e demais informações necessárias para justificar a estimativa apresentada às fls. 1287/1288 em R$ 28.000,00. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, abra-se nova vista às partes e tornem conclusos para deliberação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 2023 procedimental adequado ou alterar a regra recursal. (STJ-4.ª T., REsp 120.363, Min. Ruy Rosado, j. 22.10.97, DJU 15.12.97). No mesmo sentido: RTFR 122/21, RT 732/251, JTA 45/49, 105/426.” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, nota 9 ao art. 261 do CPC/1973, pág. 350, Saraiva, 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1826 no sentido de que a preposta da ré praticou assédio. Com efeito, a remoção de servidor público subordina-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não sendo realmente dado ao Poder Judiciário ingressar na seara de discricionariedade do ato administrativo cuja finalid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2074 Monteiro da Silva - Ciência de fls. 68/69. - ADV: JOSE ANTONIO (OAB 211787/SP) Processo 1000942-43.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edeilson Biondi MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Ciência e manifeste-se sobre fls. 144/147 e a contestação de fls. 148/151. - ADV: