Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3466 4144 Processo 1008847-64.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Mario Jorge Pereira da Silva, ambos devidamente qualificados. Pretende o requerente a declaração de existência da dívida advinda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3568 4281 à inversão do ônus da prova. Passado isto, tornou-se incontroverso, no decorrer do presente feito, que a dívida constante da anotação interna no nome do requerente está efetivamente prescrita, tendo decorrido o prazo quinquenal constante do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. A controvérsia reside, contudo, em t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 4766 gratuidade processual deve vir acompanhada de conjunto probatório que possa demonstrar que a parte beneficiada possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais do presente feito. Sendo ônus probatório que cabe à parte que suscita a impugnação, observo que o requerido não tro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3499 5062 score-de-credito/), o “Serasa Score” é um sistema desenvolvido para auxiliar o processo de concessão de crédito. Possui uma pontuação de 0 a 1000, e indica quais as chances de um determinado perfil pagar as contas corretamente no prazo de 12 meses. É, segundo o referido portal, um dos principais itens avaliados na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 5829 detrás do dispositivo aplicável ao caso. Por conseguinte, considerando que as anotações internas no sistema do SERASA servem como meio para negociação da dívida e uma tentativa de induzir o consumidor ao pagamento das dívidas prescritas mediante a indicação da existência de débitos em aberto, retira-se a espontan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 2064 no prazo, conforme dispõe o § 1º do art. 701, do CPC. 3. Cite-se a parte ré com as advertências de praxe. Deverá constar do mandado, que a parte ré, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, do CPC (quinze dias) embargos à ação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3564 4253 anotações internas no sistema do SERASA servem como meio para negociação da dívida e tentativa de induzir o consumidor ao pagamento das dívidas prescritas, ao indicar a existência de débitos em aberto, retira-se a espontaneidade que poderia existir em relação ao devedor, ainda mais quando tais plataformas induze

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3602 4261 poderia se dar de forma espontânea, torna-se claro que o credor não pode mover meios coercitivos e constritivos contra o devedor para que ele seja compelido ao pagamento da dívida. Assim, se torna evidente, e respeitada a convicção contrária, que a espontaneidade requerida para o pagamento do devedor deve ser enten

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 7993 a espontaneidade requerida para o pagamento do devedor deve ser entendida de forma ampla, uma vez que a obrigação natural é justamente marcada pela falta de sua exigibilidade. Sendo inexigível, portanto, a obrigação civil deve ser considerada tanto judicialmente como extrajudicialmente inexigível, podendo ocorr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 7994 definitiva). Decorrido o prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação P.R.I. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP) Processo 1007131-65.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum C�