Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 3398 Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0058/2022 Processo 0000600-61.2021.8.26.0462 (processo principal 1004766-90.2019.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 4427 em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar aposentado. Alega que, em razão da publicação da Lei nº 13.954/2019, teve alterada a alíquota referente a sua contribuição soc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3913 DO 13° SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DIFERENÇAS VENCIDAS DECORRENTES DO RECÁLCULO - APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS EVENTUALMENTE CABÍVEIS NAS PARCELAS IMPRESCRITAS QUINQUENAIS - DOU PROVIMENTO [Órgão julgad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 3587 Juvenal Alves Cardoso Dantas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 4645 de fls. 26/27. A pretensão é procedente. A questão trazida à apreciação diz respeito à cobrança da alíquota previdenciária decorrente da Lei Federal nº 13.954/19, editada pela União, que alterou o Decreto 667/69, e determinou a aplicação aos militares estaduais e seus pensionistas, a mesma alíquo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3502 3968 fls. 46/49. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0002129-18.2021.8.26.0462 (processo principal 1000747-70.2021.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudete Maria da Silveira - Vistos. Ciência à exequente sobre petição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3517 4694 recursal. Intime-se. - ADV: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/ SP) Processo 1001806-59.2022.8.26.0462 - Tutela Antecipada Antecedente - Cumprimento Provisório de Sentença - Amaro Ramos Gonzaga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3507 4303 contribuição previdenciária alíquota Lei Federal 13.954/2019 que extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, cabe aos estados regulamentar as disposições do art. 142, § 3�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3514 4202 contribuição previdenciária alíquota Lei Federal 13.954/2019 que extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, cabe aos estados regulamentar as disposições do art. 142, § 3�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3469 2031 a restituição das diferenças das parcelas indevidamente descontadas e as que se sucederem durante o curso da demanda obtidas a partir dos valores recolhidos com fundamento na Lei n.º 13.954/2019 e os que deveriam ter sido recolhidos conforme art. 8.º da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2007. A questão