Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3417 4508 holerite do autor na ativa, conforme indicado pela Fazenda em contestação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a converter em pecúnia o período de licença prêmio não usufruído pelo autor na atividade, sem a incidência de imposto de renda, tomando por base de cálculo os ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4908 responsável pelo pagamento dos tributos cabíveis. De tal modo, é descabida a alegação de que os valores não seriam devidos, por não ter, supostamente, iniciado as atividades, sem ter procedido a baixa de sua voluntária inscrição. Sem a prestação das necessárias informações, não se pode exigir da A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3579 3826 sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO 0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento: 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 3951 monetária a partir de cada desconto, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 3914 Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 13

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 4426 parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$5.000,00, o qual deve ser atualizado de acordo com o IPCA-E desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 4388 Lei Federal nº 13.954/19, editada pela União, que alterou o Decreto 667/69, e determinou a aplicação aos militares estaduais e seus pensionistas, a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas: Art. 24-C - Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3458 3037 fixada - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível n.º 1033106-73.2020.8.26.0053, 6.ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Maurício Fiorito, julgado em 09/11/2021) (grifo nosso) Outro não é o entendimento de inúmeros Colégios Recursais do Estado em questões idêntica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 1336 procedente. Sentença reformada. A partir da EC nº 18/1998, os militares passaram a ter regime jurídico próprio, o que os afastou do conceito de servidores públicos. Impossibilidade de aplicação extensiva, em favor dos militares, da Lei Estadual nº 6.248/88. Pretensão que afronta a Súmula nº 339 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3438 3825 se a providência pode ser feita pela autora. Caso a autora possa encaminhar o ofício, indique a FESP o endereço para o seu protocolo. Intime-se. - ADV: ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP), ALCIDES DIAS CORREA NETO (OAB 345348/SP) Processo 1000050-15.2022.8.26.0462 - Procedimento do Juizado