Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3532 cumprir a providência. A despeito da afirmação da FESP, este juízo entende que cabe à ré tomar as providências cabíveis para que os seus órgãos subordinados cumpram as ordens judiciais, tomando-se as providências administrativas cabíveis contra os gestores, em tese, insubordinados. No mais, o val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3499 2884 III e IV), deve ser reconhecido o direito da parte autora continuar contribuindo segundo o regramento anterior, até que sobrevenha nova lei específica que trate do assunto no plano estadual. Nesse sentido, aliás, vêm enveredando os julgados dos Colégios Recursais paulistas (já alinhados, por sua vez, ao pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3509 1837 responsável pela promoção da tão aguardada “Reforma da Previdência”, porém, o artigo 22, inciso XXI, da Lei Maior ganhou nova redação, passando a atribuir privativamente à União competência para editar normas gerais sobre (...) inatividades e pensões das policias militares e dos corpos de bombei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3522 3324 da parte autora continuar contribuindo segundo o regramento anterior, até que sobrevenha nova lei específica que trate do assunto no plano estadual. Nesse sentido, aliás, vêm enveredando os julgados dos Colégios Recursais paulistas (já alinhados, por sua vez, ao precedente do Pretório Excelso): Recurso i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3450 2462 alíquota. Lei nº 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tese fixada no Tema nº 1177 do E. STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005160-04.2021.8.26.0438; Relator (a):João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Penápolis -Vara do Juizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 3330 assunto no plano estadual, com a ressalva de se considerarem hígidas as contribuições realizadadas nos moldes da Lei n° 13.954/19 até 1°.01.2023. Nesse sentido, aliás, vêm enveredando os julgados dos Colégios Recursais paulistas (já alinhados, por sua vez, ao precedente do Pretório Excelso): “Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3449 2876 anterior, até que sobrevenha nova lei específica que trate do assunto no plano estadual. Nesse sentido, aliás, vêm enveredando os julgados dos Colégios Recursais paulistas (já alinhados, por sua vez, ao precedente do Pretório Excelso): Recurso inominado. Policial Militar Inativo. Insurgência contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3483 2718 infraconstitucional” (art. 927, III e IV), deve ser reconhecido o direito da parte autora continuar contribuindo segundo o regramento anterior, até que sobrevenha nova lei específica que trate do assunto no plano estadual. Nesse sentido, aliás, vêm enveredando os julgados dos Colégios Recursais paulistas (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2539 estadual própria ulterior; b) tornar definitiva a tutela de urgência concedida; e, c) condenar a SPPREV, por força do acolhimento do item anterior, à devolução dos valores descontados a maior do servidor desde março de 2.020, observada, na hipótese de insuficiência de recursos, a responsabilidade su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2895 Recursais paulistas (já alinhados, por sua vez, ao precedente do Pretório Excelso): Recurso inominado. Policial Militar Inativo. Insurgência contra aContribuição de ProteçãoSocial dos Militares, instituída pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou regras da previdência social nacion